Os 18 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

No mês de Setembro, a DrªOlga Câmara deu uma entrevista ao Blog Somos Divas (http://somosdivas.wordpress.com) sobre os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aqui resolvemos postá-la na íntegra. Confira!

Desde a sua criação em 13/07/1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente tem sido um assunto bastante polêmico. O nosso blog entrevistou umas das estatutistas que até hoje levanta a bandeira da luta em defesa dos direitos da criança e do adolescente: Drª Olga Câmara. SD - Como surgiu a Lei 8.069/90, ou seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente?

Com o advento da Constituição Cidadã de 05/10/1988, a população, principalmente aqueles que trabalhavam com os excluídos chamados “menores” oriundos do “Código Higienista” e dos “Menores Desassistidos”, resolveu marchar rumo à Brasília junto ao Movimento de Meninos e Meninas de e na Rua. Era a primeira vez que ricos, pobres, negros, brancos, filósofos, policiais, enfim, a população que trabalhava com a periferia e a que sabia do resultado caótico que aquelas leis causaram na vida de crianças e jovens quase adultos, empurrando-os à marginalidade por falta de uma lei mais humana. Começava a nascer depois do Artigo 5º da Constituição Federal, a maior lei promulgada deste país, a Lei 8.069/90, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela foi criada, gerada como uma criança o é no ventre materno, nos corações e mentes daqueles que esperam um único Brasil, e não dois, como ainda persistem em existir: o Brasil Legal e o Brasil Real, que ninguém quer ver, que ninguém quer ouvir, que ninguém quer ser pai ou mãe da miserabilidade existente. Foram mais de 10 mil mãos e mentes voltadas para aquela criança que nasceu, cresceu e já completou 18 anos, mas não como nós estatutistas esperávamos, que ela tinha tudo pra modificar o comportamento do homem. Mas o que há de se fazer? Somo humanos não é? E enquanto o país for loteado por partidos e partículas políticas que vêem apenas o benefício próprio não há lei que alcance o que foi idealizado há 18 anos.

SD - Qual a sua avaliação após a aprovação da Lei 8.069/90?

Trabalhei com o Código de Menores e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, tive a honra de como o oleiro ou o artesão que amassa o barro, moldando-o e transformando-o em sua obra de arte, de participar dessa cruzada nacional: criar, promulgar uma lei maior e melhor, para crianças e adolescentes e não para homens e mulheres pequenos. Quase nada mudou, lamentavelmente, o que prevíamos acima de tudo com uma lei, que reafirmo, completa, por tratar da prevenção; a partir do momento em que se pensa na criança ainda no ventre materno, a obra de arte hoje está mais para uma caricatura do que uma Deusa. Os homens são os mesmos, as mulheres também, o Legislativo dá sinais cada vez maiores de sua falta de compromisso com o país, o Executivo vem a passos largos demonstrando a incapacidade de lidar com a proteção e quando necessário, repressão prevista na lei para as crianças vítimas de violência e os adolescentes autores de violência. Descobre-se a incapacidade humana mesmo investida de poder ou de autoridade de lidar com as situações que desconhece ou não quer conhecer. Como é que se pode mudar uma estrutura nacional se o que se quer na verdade é fazer como uma colcha de retalhos, remendos a cada governo que passa? E a cada 04 anos começa tudo de novo! Quem não sabia chega querendo ensinar, quem sabe, na maioria das vezes se encolhe com medo de perder o emprego ou apenas os privilégios. Está igual a Lei do Ventre Livre e do Sexagenário, uma completando a outra para desgraçar mais ainda a vida dos negros. Eita país difícil de lidar!!! Mas o que há de se fazer? É o meu país e eu o amo!

SD - Esse ano o Estatuto da Criança e do Adolescente completa a maioridade. Na sua opinião as autoridades têm o pleno conhecimento a respeito dele e sabem aplicá-lo devidamente?

Lamentavelmente poucos são os gestores públicos que sabem o que é e o que quer o Estatuto da Criança e do Adolescente, dizem que é uma “lei para proteger bandido, de menor”. A mídia ainda desconhece quem é vítima e quem é infrator. Na verdade, infratores somos todos nós que descumprimos o que manda a Carta Magna, vez que, a Lei 8.069/90 emana principalmente do Artigo 227 da Constituição Federal. Mas o que fazer num país, em que só se quer conhecer, pode ter certeza, o Código do Consumidor porque mexe com o poder econômico? Vidas? O que são vidas para quem prefere lidar com a questão da economia? O que é proteção de um ser em desenvolvimento para quem só conhece a proteção de cercas elétricas, protegendo seu patrimônio? Infelizmente, o ser humano ainda é menos importante do que o patrimônio na prática, porque na legislação a Lei Brasileira ainda é uma das melhores do mundo.

SD - A mídia dá muita ênfase aos crimes praticados por adolescentes e trata-os pejorativamente como “menor” ou “de menor”, mas estatisticamente os adolescentes são mais vítimas ou infratores?

São poucos os jornalistas que se aprofundam na questão da Criança e do Adolescente. Gilberto Dimenstein, jornalista de renome, criou com o UNICEF, o premio Jornalista Amigo da Criança. Isso mudou um pouco o panorama. Jornalistas sérios começaram a escrever artigos, cartilhas, livros, produzir vídeos e filmes sobre a vulnerabilidade de nossas crianças e adolescentes. Mas é pouco. Vivemos num país em que só os intelectuais é que lêem os jornalões ou buscam aculturação através de uma boa leitura ou de um bom filme, brasileiro, é lógico. A maioria gosta de pornochanchada, ao que o cinema brasileiro já não se presta mias. O povão ouve rádio, e lamentavelmente, embora já tenhamos vários radialistas sérios, preocupados com um mundo melhor, a maioria ainda quer ver mesmo é o sangue escorrendo, e o pior é que o povo gosta disso. Quem é que vai perder tempo ouvindo Boris Casoy e deixar de ouvir Datena que conhecimento passou longe?! Os estatutistas promoveram cursos, prêmios, sofreram perseguições. Não é só polícia que persegue não!! A maior perseguição é aquela que todo mundo lê e fica na dúvida: “é verdade ou não?”. As universidades não estão se preocupando em dar conhecimento de uma lei tão importante para a mudança do comportamento humano. Poucas são as de Direito que têm tal matéria como obrigatória, a maioria é curso de verão e olhe lá!!! Vai quem quer. Só há comoção nacional na mídia quando a criança atingida faz parte do mundo que todos vêem, não é a da periferia, claro. Onde todos os dias Joões e Marias sofrem as maiores atrocidades. Ante os comentários tecidos, só há uma unanimidade daqueles que compõem o Sistema de Justiça e Segurança, ou seja, Polícia, Defensores Públicos, Ministério Público e Poder Judiciário: o número de crianças e adolescentes vítimas de violência é geometricamente maior de que o número de adolescentes infratores, mas isso não interessa. O que vende jornal, é manchete: “menor mata criança!” Aonde está a diferença? Os dois tinham 10 anos. Acidentalmente o “menor” filho do caseiro, atingiu a “criança” filho do patrão.

SD - Essa questão da medida sócio-educativa para os adolescentes é muito polêmica. De fato, os adolescentes infratores são punidos?

Essa resposta merece uma reflexão: Severino da Cunha, comprovadamente tirou a vida de 12 pessoas. “É um facínora”, diz a população. Foi condenado a 500 anos, mas a legislação brasileira só permite que ele cumpra 30 anos. 05 anos depois trabalhando e estudando, ele conseguiu redução da pena. Severino foi solto com 06 anos. Vamos ao adolescente: ao cometer um roubo à mão armada subtende-se claro, violência, é apresentado ao Ministério Público que representa contra ele e o juiz aplica-lhe uma medida sócio-educativa que com certeza incomoda a população: 03 anos apenas. Pra quem sabe matemática, 03 anos por assalto à mão armada e 30 anos por 12 homicídios sai a conta pela receita. É até injusto a medida sócio-educativa com o adolescente se formos analisar do ponto de vista legal. A população ainda não parou pra pensar que os 03 anos para o adolescente correspondem a um tempo bem maior de que a pena do adulto, e o que importa não é o tamanho do tempo, e sim, a qualidade desse tempo. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o adolescente seja reinserido ou inserido na sociedade para tornar-se um adulto de bem, e no tocante o adulto será que se pode pensar o mesmo? Pergunte à sua consciência.

SD - Na sua opinião, essa violência em grande escala, sejam assassinatos, estupros, espancamentos, etc., é causada por ausência de políticas públicas efetivas ou por falta do chamado controle social?

As duas coisas. Nos não temos políticas públicas eficientes e nem eficazes. Nós temos políticas paliativas e analgésicas. Na verdade, programas de governo e não uma política que esteja na agenda nacional que seja cumprida em todos os estados da Federação. Aliás, muda de município para município, um programa de governo para cada município. Se o prefeito for culto e tiver bons secretários, teremos uma boa política pública. Se for inculto com uma Câmara de Vereadores que o acompanhem, não teremos política pública nenhuma, porém cada um cuidando de seus próprios interesses. Está instalado o caos. Imagine um país com mais de 5500 municípios, a política não é feita no Planalto, pode até emanar de lá, mas a política pública é feita no município. Daí a importância de conhecer-se o político em quem se vota, se é mais um falastrão, ou na realidade uma pessoa conhecedora dos problemas de seu município e que por ele pretende fazer o que reza a Constituição Federal.

SD - Em sua carreira como Delegada de Polícia e criadora da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, existe algum caso que mais lhe chamou a atenção, seja positiva ou negativamente, que possa compartilhar conosco?

Foram vários os casos que deram inclusive um novo significado a minha vida. A questão do abuso sexual a meninos e meninas, mexe muito com a minha sensibilidade de mãe e avó. Apesar de dizer-se, e a história está aí para comprovar, que isto é um problema milenar, eu jamais vou lidar sem emoção, com crianças que sofrem a violência dos adultos. Adultos estes, é claro, que com certeza já sofreram violência algum dia. É um ciclo vicioso que muda apenas os personagens.

SD - Para nós do Blog Somos Divas foi uma honra a sua participação, e deixamos o convite aberto para um breve retorno. Deixe uma mensagem para os internautas que acessam o nosso blog:

Eu gostaria que quem tiver acesso a essa entrevista, seja um divulgador do mal que pode ser causado pelos pedófilos, que apesar de merecerem responder penalmente pelos seus atos, só podem ser mentes doentes. E que não permitam que tais cenas sejam reproduzidas, divulgadas, que denunciem, porque só existe o corrompido se houver o corruptor. Portanto, uma criança de 02 ou 03 anos não pode se proteger de um adulto, mas nós adultos sim, podemos fazê-lo e protegê-la. A internet ainda é o maior meio de divulgação, é a nossa multimídia, quando usada adequadamente o efeito surge rápido. Você que me lê nesse momento, seja um defensor de um mundo melhor. Para que as crianças possam continuar sorrindo e confiando a sua mão a de um adulto.