A FALÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO BRASIL

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Diário de Pernambuco – PE 28/09/2009

Na briga por status de policial

Mudança // Agentes penitenciários pressionam por votação da PEC que reestrutura profissão

Renata Mariz

Renatamariz.df@diariosassociados.com.br

Brasília - Os agentes penitenciários decidiram partir para o ataque. Depois que a proposta de transformar a função em carreira policial saiu da Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), realizada em Brasília no fim de agosto, como a mais votada, com 52% de aprovação entre os cerca de 2.100 participantes, a categoria tem se empenhado para acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004, pronta para ser votada no plenário da Câmara. Prova do corpo a corpo intenso está no número de requerimentos protocolados pelos parlamentares solicitando a inclusão da matéria na pauta: 14 pedidos só neste mês. De outro lado, entidades ligadas aos direitos humanos e o governo federal disparam crít icas ferrenhas à PEC que cria a polícia penal."São duas funções absolutamente diferentes, sistema penitenciário é uma coisa, sistema policial é outra. Essa medida perverte tudo que o mundo civilizado já conquistou na área", critica Airton Michels, diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). João Rinaldo Machado, presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo (Sifuspesp), contesta. "Nossa atuação é policial de fato, mas não de direito. Fazemos escoltas, procedimentos de apreensão de drogas, de armas. Basta reconhecer isso na lei." Para Machado, a partir do momento em que os agentes ostentem o status de policial, haverá uma estruturação maior da carreira.Uma das grandes mudanças, na avaliação de agentes penitenciários, será a autonomia para investigar os crimes que ocorrem nas prisões. Para Michels, é um tropeço querer enveredar pelo rumo da investigação. "Uma categoria reconhecer q ue no presídio sob sua responsabilidade os presos continuam cometendo crimes ao ponto de precisar de uma investigação no local significa a falência total dessa casa prisional", destaca.

Minha opinião sobre a matéria acima:

Sou defensora dos direitos humanos de toda pessoa que tem seu direito ferido moral, institucional, ou constitucionalmente. Criticar a PEC 308/2004 em sua essência é compreensível face a redação, mas o objetivo dos Agentes Penitenciários foi alcançado: por na pauta nacional um tema que faz parte dos assuntos que se fala baixinho.

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Todas as “casas prisionais” no Brasil estão falidas. É o que entendo da análise feita do texto e por conhecimento “in loco”, haja visto como é composto o sistema de Justiça e Segurança. Comete-se um grande equívoco quando não se quer legalizar a função do AGENTE PENITENCIÁRIO, que inclusive recebe função policial e exerce tal função, quando escolta, sem a presença da Polícia Militar, faz custódia em hospitais e porta arma. Mas nega-se ao mesmo tempo que fazem parte do Sistema de Justiça e Segurança: Polícia Militar, Polícia Judiciária, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e Sistema Penitenciário. Cumprir a ordem judicial desde a prisão até o cumprimento da sentença é uma função de segurança, vez que são agentes públicos.

O que os Agentes Penitenciários querem, é simplesmente uma profissão reconhecida em Lei sem sentido dúbio: é, mas não pode ou não é. Nos seus contracheques têm exercício de função policial com gratificação, mas não o são: não acompanham as poucas vitórias que os policiais civis e militares alcançam, além do desdém que são vítimas dos profissionais de polícia, não têm um Plano de Cargo e Carreira como é natural em todas as profissões.

Quando estruturei a SERES – Secretaria de Ressocialização em Pernambuco, encontrei uma instituição falida e profissionais com baixo-estima, que como conseqüência, dificultava a qualidade do serviço da relação entre gestores e executores impregnados com a chamada por eles, doença dos presídios: PENITENCIARISMO; que atinge técnicos e AGENTES.

Como diz Breno Rocha, presidente da Federação Nordestina de Agentes e Servidores Penitenciários (FENASP): “A falta de um ‘conhecimento penitenciário legítimo’, tem permitido a formulação de políticas equivocadas”. Breno é filósofo, professor e Agente Penitenciário pouco ouvido por ser visto como agitador, não o vejo assim, e sim, um profissional que quer ver mudanças profundas nos porões do Estado Brasileiro.

É verdadeiro o que diz João Rinaldo, mas concordo com Airton Michels que a função de investigação é inerente as polícias judiciárias (Art. 144 CF). Polícia Penal? Que heresia! Percebe-se que não se conhece o interior das prisões no Brasil. O Direito Penal que deveria ser restritivo de direitos, é RETRIBUTIVO, imaginem a dificuldade da sua execução, apesar da Lei de Execuções Penais tão plena de direitos.

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Como já frisei, a CARTA MAGNA é clara no tocante a investigação policial, não vejo como tropeço os Agentes Penitenciários reconhecerem que o crime continua acontecendo nas prisões; basta que se acompanhe os jornais, todos os dias entra droga, comete-se lesões corporais e homicídios. Não é crime reconhecer que a gestão do Sistema é falha e que a falência é reconhecida internacionalmente. Enquanto cada estado legislar em suas constituições sobre o Sistema Penitenciário como o apêndice da Segurança Pública e não, parte integrante do Sistema, sem a observância de uma norma nacional única, as aberrações que vêm acontecendo nos Estados serãocada vez mais alarmantes. O Brasil está longe de cumprir o que preconiza a Lei de Execuções Penais.